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Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia da Paraíba aprova criação do fundo e conselho estadual de C&T

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa da Paraíba aprovou, no último dia 21, os projetos de lei do Executivo que criam o fundo e o conselho estadual de ciência e tecnologia

No dia 13, o governo encaminhou à Assembléia a mensagem que dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CECT) e a que cria o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (FECT). As propostas ainda não estão disponíveis em meio eletrônico.

Os projetos 647/08 (conselho) e 648/08 (fundo) serão apreciados pelo plenário da Casa nos próximos dias. A aprovação das propostas na CCJ representa um avanço importante para o setor, que não tem, no Estado, uma previsão orçamentária garantida de recursos para a área de C&T.

A proposta do governo pretende reestruturar o FECT e a expectativa é que, neste ano, a aplicação de recursos por meio do fundo seja de R$ 3 milhões. A proposta será alocar no fundo os recursos previstos pela Constituição estadual de 2,5% da receita orçamentária anual.

A Constituição da Paraíba também prevê a criação do conselho que deverá ser composto por representantes do Poder Executivo; de institutos de pesquisa e de instituições educativas de formação científica e tecnológica; de associações acadêmicas e científicas; de entidades sindicais patronais e de trabalhadores; e de um representante do Poder Legislativo Estadual.

(Gestão C&T, 699)


Data: 26/02/2008