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Conselho Pleno da Andifes debate a transformação dos Hus em fundações estatais de direito privado

A proposta de transformação dos Hospitais Universitários em fundações estatais de direito privado foi um dos pontos importantes da LXIVª reunião ordinária do Conselho Pleno da Andifes, realizada na última quarta-feira (08/08), em Brasília. Para debater o tema, foram convidados o presidente da Associação Brasileira de Hospitais Universitários e de Ensino (Abrahue), José Roberto Ferraro, a secretária executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli, o secretário do Departamento de Residências e Projetos Especiais na Saúde (Derem/SESu/MEC), José Wellington Alves dos Santos, a diretora do Departamento de Desenvolvimento da Educação Superior (Dedes/SESu/MEC), Maria Ieda Costa Diniz, o reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Lúcio José Botelho, e o procurador geral da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), José Humberto Nozella.

 

Visão Histórica

 

O professor Lúcio Botelho apresentou um histórico dos Hospitais Universitários, demonstrando que os anos 70 foram marcados pelo superávit brasileiro. As boas condições econômicas permitiram a retomada das obras de inúmeros HUs e do surgimento destes.

 

De acordo com ele, o crescimento dos Hospitais Universitários deveu-se, também, ao atendimento oferecido àquela parcela da população que deixou de ser atendida pela falência Hospitais Próprios, do Exército. "Crescemos além das nossas possibilidades e nenhum outro país do mundo conseguiu suprir uma demanda dessa monta", afirmou.

 

Atualmente, existem 45 Hospitais Universitários, atendendo pacientes particulares, de seguro-saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS). Com uma dívida estimada em mais de R$ 400 milhões com fornecedores públicos e privados, o professor Lúcio Botelho entende que esse não é apenas um problema de gestão. "Antes de tudo, essa é uma crise de política de Estado e, nesse sentido, não estará resolvida apenas solucionando os problemas de gestão dos HUs", concluiu.

 

Visão Jurídica

 

O procurador geral José Humberto Nozella expôs a questão jurídica da transformação dos Hospitais Universitários em fundações estatais de direito privado. Segundo ele, em 1991, o Governo já havia tentado transformar as fundações autárquicas em estatais. O fato de o controle dessas fundações não ser efetivo como nas autarquias impediu que a proposta fosse colocada em prática.

 

De acordo com José Nozella, o Projeto de Lei Complementar (PLC), que propõe a transformação dos Hospitais Universitários em fundações estatais de direito privado, permite instituir, no âmbito da Administração Pública, as fundações de direito público e privado. Considerando-se apenas os HUs, o PLC deverá ser autorizado por Lei Ordinária e instituído pelos Conselhos Universitários de cada Instituição Federal de Ensino Superior (IFES).

 

Quanto à imunidade tributária, José Nozella demonstra algumas dúvidas. "Será preciso criar normas para que essa fundação estatal de direito privado não precise de uma fundação de apoio para ser gerida. O modelo deve ser capaz de oferecer autonomia e gestão plenas", ressalta.

 

Em relação à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu, no início de agosto, a contratação de funcionários da Administração Pública pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o procurador enfatiza que os critérios que declararam inconstitucional a Emenda Constitucional 19/1998, que implantou a reforma administrativa no então governo Fernando Henrique Cardoso, foram exclusivamente procedimentais. "Em obediência ao devido processo legal, as contratações de pessoal deverão ser realizadas por meio de concurso público no regime da CLT. Não haverá livre contratação e demissão", afirmou.

 

Visão Ministerial

 

A secretária executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli e o secretário do Departamento de Residências e Projetos Especiais na Saúde (Derem/SESu/MEC), José Wellington Alves dos Santos apresentaram uma visão dos dois Ministérios quanto à transformação dos Hospitais Universitários.

 

De acordo com a secretária Márcia Mazzoli, tendo como pressuposto o fato de que a política do SUS é exitosa, os Ministérios da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão trabalharam num novo modelo de gestão para suprir de forma mais adequada as necessidades dessa parcela da população brasileira. "O Projeto de Lei Complementar institui uma nova forma de atuação dos hospitais. A gestão está focada principalmente na busca de resultados", afirmou.

 

Márcia Mazzoli também ressaltou a atual incompatibilidade salarial existente nos Hospitais Universitários. Para solucionar essa demanda, o novo modelo buscará a valorização dos recursos humanos por meio de plano de cargos e de carreiras, de estrutura de incentivos. "O projeto prevê o compromisso com os resultados. Nesse sentido, vamos premiar as pessoas que mais contribuírem para atingirmos essa meta", informou.

 

O secretário José Wellington Alves dos Santos enfatizou a importância da autonomia universitária na implantação das fundações estatais de direito privado. De acordo com ele, essa transformação dos Hospitais Universitários será realizada por meio de Lei Complementar desde que a proposta seja aceita pelos Conselhos Universitários de cada IFES.

 

José Wellington Santos ressaltou, também, a importância de um debate mais amplo sobre a questão. Segundo ele, o MEC se coloca à disposição para discutir a proposta de transformação dos HUs em fundações estatais de direito privado. "Precisamos organizar um grande seminário nacional para esgotar os questionamentos sobre o tema", afirmou.

 

Visão Administrativa

 

Para o presidente da Abrahue, José Roberto Ferraro, é preciso que se trabalhe a assistência, o ensino e a pesquisa de maneira equilibrada. Isso porque os Hospitais Universitários formam recursos humanos que irão atuar no SUS.

 

De acordo com José Roberto Ferraro, o MEC se desobrigou, ao longo dos anos, de ocupar os HUs com os recursos humanos necessários para suprir a demanda da sociedade. Para isso, os hospitais precisaram utilizar outros recursos para não fecharem suas unidades.

 

Segundo o presidente da Abrahue, atualmente, cerca de 30% do quadro funcional dos HUs é formado por celetistas. "Se os hospitais forem transformados em fundações estatais de direito privado, o governo federal estará desobrigado a repor o quadro de servidores estatutários, que atualmente representam 70%", ressaltou.

 

A expectativa dos dirigentes é de que se tenha um aporte maior de recursos para suprir a dívida dos HUs. "Não há qualquer condição de transformação dos hospitais em fundações sem que o financiamento venha de forma adequada e simultaneamente", afirmou José Roberto Ferraro.

 

(Lilian Saldanha - Assessoria de Comunicação da Andifes)


Data: 13/08/2007