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Comissão da Câmara aprova projeto que estabelece incentivos fiscais para investimentos em pesquisas

PL tramita na Câmara dos Deputados desde o dia 23 de outubro, em regime de urgência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 28, o Projeto de Lei nº 7.514/2006.

O texto, de autoria do Poder Executivo, estabelece incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação quando executados por instituições científicas e tecnológicas (ICTs).

O PL tramita na Câmara dos Deputados desde o dia 23 de outubro, em regime de urgência. Hoje (30), a proposta já recebeu parecer favorável do relator Léo Alcântara (PSDB-CE) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e agora aguarda a deliberação.

Em breve, o projeto será apreciado nas Comissões de Finanças e Tributação, cujo relator é o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, cuja relatora é a deputada Mariângela Duarte (PT-SP).

O projeto de lei estabelece a inclusão de dois novos parágrafos nos artigos 17 e 19 da lei 11.196/ 2005, a chamada Lei do Bem.

Se aprovado da forma como foi encaminhado pelo Executivo, as empresas poderão excluir do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no mínimo metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios realizados em projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica executados por universidades e institutos de pesquisa.

Além disso, o PL também trata sobre a divisão da propriedade intelectual no caso dos projetos que se beneficiem desse artigo. O novo parágrafo estabelece que o direito de royalties da empresa seja inversamente proporcional ao benefício fiscal que usufruir.

A íntegra do projeto de lei está disponível no link www2.camara.gov.br/proposicoes.


Data: 01/12/2006