O Congresso Nacional deverá receber, até o dia 31 deste mês, a proposta do Orçamento Geral da União, dentro do prazo previsto pela Constituição

No entanto, até 23/8, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fornece os parâmetros para a elaboração da proposta orçamentária, ainda não foi votado por falta de acordo político.

A proposta poderá ser deliberada na primeira semana de setembro, quando deverá ocorrer a segunda fase de votações concentradas do período pré-eleitoral.

Antes da votação, será necessário costurar um acordo em torno de um dispositivo incluído no texto pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Se aprovado, o governo poderá liberar verbas para investimentos, desde que já tenham sido iniciados em anos anteriores, caso o Orçamento permaneça sem aprovação após o dia 31 de dezembro.

Os partidos PSDB e PFL são contra o mecanismo, apesar de terem apoiado a aprovação do relatório de Jucá na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A questão será debatida no Plenário. De acordo com o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), o dispositivo proposto representa um avanço inadmissível sobre a prerrogativa do Legislativo de autorizar despesas.

Para ter acesso a íntegra do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias: http://www.camara.gov.br/internet/comissao/com_dstaqs_1.asp?id=5967&link=index/mista/orca/c_orca.asp