Regra de transição da gestão federal para a estadual ainda deve ser definida

O Ministério do Meio Ambiente aceitou alterar a regulamentação da lei de gestão de florestas, depois que organizações ambientalistas alertarem que um de seus artigos dava aos Estados a responsabilidade por fiscalizar o desmatamento em áreas privadas, retirando essa responsabilidade do Ibama.

Segundo Sérgio Leitão, do Greenpeace, o artigo 83 da lei de florestas contraria a Constituição, que determina que União, Estados e municípios têm competências concorrentes nessa área.

Além disso, disse Leitão, "vários Estados se manifestaram dizendo que não tinham condições" de assumir a fiscalização de florestas.

Em reunião com o Fórum Brasileiro das ONGs, a ministra Marina Silva decidiu que a lei será regulamentada de forma a deixar claro que o Ibama não vai suspender suas atividades. A regra de transição da gestão federal para a estadual ainda deve ser definida.

O secretário de Biodiversidade e Florestas do MMA, João Paulo Capobianco, disse que o Ibama só deve sair "do varejo": "É um absurdo o órgão federal licenciar desmatamentos de 3 hectares".