A governadora do Distrito Federal, Maria de Lourdes Abadia, assinou a mensagem de encaminhamento à Câmara Legislativa do projeto de lei que regulamenta o repasse de recursos para a Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP-DF). O ato ocorreu nesta quarta-feira, em Brasília. Para entrar em vigor, entretanto, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados distritais.

O projeto de lei, de autoria do poder Executivo, regulamenta o artigo 195 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Se for aprovado, a fundação terá direito a 2% da receita orçamentária do DF, que serão transferidos mensalmente, em duodécimos.

Além disso, segundo o secretário para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, Antonio Fábio Ribeiro, será necessário também alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para assegurar os recursos já em 2007. Ele garantiu que esta mudança está em tramitação na Câmara Legislativa.

"A Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) é um instrumento fundamental. O redimensionamento [com a regulamentação] leva para a FAP várias obrigações do Estado em ciência e tecnologia, hoje esparsas", ressaltou o secretário. A governadora Abadia lembrou que a regulamentação "é uma grande aspiração da comunidade científica e tecnológica do Distrito Federal".

Inclusão Digital

Na mesma ocasião, a governadora assinou o decreto que cria o Programa de Inclusão Digital do DF. Abadia é candidata à reeleição, mas garantiu que, se não permanecer no comando do Executivo local, a continuidade do programa está assegurada. "A maior garantia é colocar no Orçamento, para o ano que vem, todos os compromissos que nós acabamos de assumir".

O objetivo do programa é levar à maior parte da população, sobretudo a de baixa renda, os benefícios das tecnologias da informação e comunicação, como o acesso gratuito à internet e a possibilidade de adquirir computadores a preços acessíveis.

Dados apresentados pela Secretaria para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (SDCT) apontam que o Distrito Federal possui o maior índice (32%) de residências com computadores do país. Apesar disso, 90% destes aparelhos estão instalados nas casas da classe "A", enquanto as classes "D" e "E" representam 2%.

A mesma disparidade ocorre no acesso à internet: 87% das pessoas que têm acesso à rede mundial de computadores estão na classe "A", contra 7% na população com renda baixa.

Para tentar diminuir essa diferença, o programa atuará em três frentes. A primeira diz respeito ao acesso ao conhecimento, com a realização de cursos profissionalizantes, inclusive a distância. A outra se refere ao acesso ao computador, nos 147 telecentros já existentes em todo o DF e nos que estão previstos para serem criados. As áreas de grande fluxo populacional terão prioridade na instalação das novas unidades.

O secretário afirmou também que serão feitos convênios com fornecedores para que a população compre computadores de uso pessoal a preços acessíveis. A terceira frente de atuação tem como meta ampliar o acesso dos cidadãos à internet.

Está prevista, ainda, a criação de um centro de recuperação e certificação de computadores usados que forem doados ao programa por empresas públicas, privadas e organizações. Segundo Antonio Fábio Ribeiro, o centro será operado em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).