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PORTARIA Nº 396, de 23 de junho de 2006

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, com vistas a propiciar aos servidores públicos federais a possibilidade de assistir aos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2006, resolve:

Art. 1º. Autorizar, em caráter excepcional, a adoção pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no dia 27 de junho de 2006, de horário de expediente das 8 às 11 horas, hora de Brasília.

§ 1º O disposto no caput não se aplica nos casos de serviços essenciais de natureza contínua.

§ 2º As horas não trabalhadas deverão ser objeto de compensação na forma do disposto no Inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

D.O.U., 26/06/2006 - Seção 1


Data: 26/06/2006