Segep edita nova orientação sobre previdência complementar dos servidores Normativo reúne orientações anteriores e traz novos esclarecimentos sobre o tema A Secretaria de Gestão Pública (Segep) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) publicou, no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (17), a Orientação Normativa (ON) nº 2, que trata das regras de participação no Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (RPC). A ON revoga orientações anteriores para concentrar os normativos em um único documento. O objetivo é facilitar a consulta aos temas mais relevantes sobre o RPC pelas unidades de gestão de pessoas e pelos próprios servidores. Outro diferencial do plano é que o servidor participante que ganha remuneração acima do teto do INSS possui o direito, garantido na Lei nº 12.618, de 2012, de se beneficiar da chamada "contribuição paritária" da União. Isso significa que a União contribuirá para a Funpresp-Exe com o mesmo valor que o servidor contribuir, até o limite legal de 8,5%. Trata-se de benefício que o servidor não teria se contratasse plano privado de previdência complementar no mercado. (Ministério do Planejamento) Data: 17/04/2015 |