topo_cabecalho
Resolução Nº 05/2006 - Colegiado Pleno do Conselho Universitário da UFCG

 

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE
COLEGIADO
PLENO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO

 

RESOLUÇÃO Nº 05/2006

 

Autoriza a implantação do Campus de Pombal da Universidade Federal de Campina Grande, e dá outras providências.

 

O Presidente do Colegiado Pleno do Conselho Universitário, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da UFCG;

 

Considerando as atribuições do Colegiado Pleno do Conselho Universitário, conforme o Art. 6º, Inciso XVI, do Regimento Geral da UFCG;

 

Considerando a necessidade de promover a expansão do ensino superior exigida pela Lei Nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que institui o Plano Nacional de Educação;

 

Considerando o § 3º do Art. 4º do Estatuto, segundo o qual a UFCG poderá implantar outros campi universitários, para tornar mais efetiva sua atuação no desenvolvimento regional;

 

Considerando o Inciso IX do Art. 10 do Estatuto, que define o compromisso da Instituição com a ampliação do ensino público e gratuito, com padrão unitário de qualidade em todos os níveis;

 

Considerando o Inciso VIII do Art. 11 do Estatuto, que estabelece, como finalidade para a UFCG, a ampliação do acesso da população à Educação Superior e a formação de profissionais nas diversas áreas do conhecimento;

 

Considerando que o Ministério da Educação destinou, por meio da Portaria Nº 853, de 06 de abril do corrente ano, 13 (treze) vagas docentes à UFCG, para a criação de um Campus;

Considerando o Oficio Circular nº 37/2006-MEC/SESu/DEDES, que recomenda observação aos prazos legais estabelecidos nas portarias ministeriais e Resolução TSE nº 22.124, de 06 de dezembro de 2005, e

Considerando que as eleições para escolha dos representantes docentes e técnico-administrativos para a composição do Colegiado Pleno ainda não foram concluídas.

 

R E S O L V E, ad referendum

 

Art. 1º Autorizar a implantação de um Campus Universitário na cidade de Pombal, destinado a integrar a estrutura acadêmica e administrativa da Universidade Federal de Campina Grande.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Colegiado Pleno do Conselho Universitário da Universidade Federal de Campina Grande, em Campina Grande, 26 de abril de 2006.

 

 

Thompson Fernandes Mariz

Presidente

Data: 26/04/2006