O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, assinaram nesta sexta-feira, 22, acordo de cooperação técnica com objetivo de realizar estudos para subsidiar o estabelecimento de nova política regulatória para o ensino jurídico, visando a melhoria da qualidade dos cursos de direito no país.

O acordo tem vigência de um ano, a contar da data de assinatura, e poderá ser prorrogado. Entre os assuntos debatidos está o aprimoramento na exigência de estágios, por uma comissão com representantes do MEC, OAB, especialistas de direito, professores, setores de carreira jurídica, entre outros.

“Estamos fazendo uma ampla reavaliação, inclusive, exigindo estágios efetivos. Hoje não há acompanhamento, fiscalização, controle, exigência de qualidade nos estágios”, salientou o ministro da Educação. As Diretrizes Curriculares Nacionais do Direito instituem a obrigatoriedade curricular do estágio, que compõe cerca de 20% da carga horária total do curso.

Segundo Mercadante, a abertura de novos cursos dependerá da capacidade instalada de campo de prática para a realização de estágios supervisionados. “A própria abertura de cursos tem que estar associada a locais com fóruns, ministério público, promotorias, defensorias, para que o estudante possa acompanhar de perto o exercício da profissão”, completou.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, elogiou a iniciativa e comemorou a parceria. Segundo ele, este é um compromisso pioneiro. Furtado também frisou a importância de expandir os cursos de direito com qualidade. “Este tema é prioridade para a entidade. É uma forma de proteger os cidadãos e os jovens estudantes”, defendeu.

Atualmente, o país dispõe de 1,2 mil cursos de direito, com 800 mil matrículas em todos os anos da graduação. De acordo com o último censo do ensino superior, das 220 mil vagas autorizadas, somente 162 mil foram preenchidas.

Regulação e Supervisão

Mercadante também ressaltou que o MEC não vai autorizar a abertura de novos cursos de direito enquanto a nova política de regulação não estiver definida. O acordo de cooperação técnica também vai estabelecer critérios para a autorização, o reconhecimento e renovação de reconhecimento do curso de bacharel em direito, além de identificar, periodicamente, a demanda quantitativa e qualitativa de profissionais do direito.

Atualmente, há 100 cursos aguardando autorização do MEC para serem abertos. “Não há urgência de abrir novos cursos, já que temos ociosidade de cerca de 25%”, destacou o ministro da Educação.

No final deste ano, o MEC divulga avaliação completa de todos os cursos de direito, com base nos indicadores do Índice Geral de Cursos (IGC) e Conceito Preliminar de Curso (CPC). Os cursos que apresentarem deficiências seguidas não poderão abrir novas vagas.

(MEC)