Pelas regras do exame, cujas inscrições começaram esta semana, os estudantes não podem recorrer de resultados

O Ministério Público Federal no Ceará ajuizou ação civil pública solicitando a inclusão de regras no edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2011, para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. Com o isso, está reservada ao candidato a possibilidade de recorrer com uso de recurso administrativo, que deve estar presente no edital, caso o candidato se considere prejudicado pela seleção.

Para o autor da ação civil pública, o procurador da República Oscar Costa Filho, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, órgão ligado ao Ministério da Educação, deve deixar de se omitir, e consequentemente, deverá incluir as novas regras no edital, em caráter de urgência, em razão das inscrições terem sido iniciadas ontem. Na ação, há a explicação de ser "inerente" a todos os candidatos o direito à ampla defesa e ao contraditório

(Estadão)